SETOR PÚBLICO PRECISA ADOTAR A LEGISLAÇÃO

REENVIANDO NOTÍCIA

Setor público terá que aplicar NRs de segurança e saúde no trabalho

Normas Regulamentadoras eram aplicadas somente na iniciativa privada

22/11/2006 – 14h00

O setor de saúde pública terá que aplicar a partir de agora, as Normas Regulamentadoras (NRs), que estabelecem diretrizes de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) e que são publicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Foi publicada pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento a Portaria nº 1675 que define que os órgãos públicos federais são responsáveis pela qualidade das condições de trabalho do servidor e são obrigados a cumprir as Normas Regulamentadoras do MTE.

A nova Portaria, obriga a implantação das NRs 07, referente ao PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – e 09, referente ao PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Com isto, envolve a aplicação da NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, entre outras técnicas.

( Folha ON Line )

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