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O PASSO A PASSO PARA ATENDIMENTO LEGAL DA PROFISSÃO – EMPREGADA DOMÉSTICA LEGALIZADA
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O PASSO A PASSO PARA ATENDIMENTO LEGAL DA PROFISSÃO – EMPREGADA DOMÉSTICA LEGALIZADA

PEC das Domésticas foi aprovada no Senado. 
Proposta amplia direitos trabalhistas das empregadas.

 

Normas regulamentadoras deverão estar contempladas nos cuidados com a saúde e segurança das trabalhadoras domésticas.

 

O departamento jurídico e o departamento trabalhista da CMQV estão elaborando um programa integrado para atender as exigências legais previdenciárias e trabalhistas relativas a classificação de Empregadas Domésticas.

Como sabemos, a proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi promulgada nesta terça-feira (2) e os empregadores terão de se adequar às novas regras.

O grupo está preparando um guia que mostra como o empregador deverá proceder para legalizar sua empregada doméstica. A PEC prevê a extensão da maioria dos direitos já previstos atualmente aos demais trabalhadores registrados com carteira assinada (em regime CLT) aos empregados domésticos. As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho deverão ser contempladas e, toda a adequação está sendo montada e padronizada para cada tipo de trabalhos específico realizado

Algumas diretrizes básicas:o empregado tem direito a pelo menos um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos); licença gestante; licença-paternidade; e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão atualmente é facultativo. As normas de segurança e saúde DEVEM SER completamente satisfeitas sendo um direito do profissional e um dever do contratante.

“As Profissionais Residenciais tem os mesmos direitos que qualquer trabalhador, isso foi uma conquista justa e necessária pois todo trabalho, assim como todo trabalhador é digno de total e completo respeito. Os cuidados para com o seu futuro e para com a sua saúde e segurança devem ser respeitados. Sabemos que as donas de casa, responsáveis por esses profissionais tem muitos afazeres sendo complexo o entendimento legal completo. Temos nos deparado com  muitas executivas que não possuem bagagem legal para as questões trabalhistas dificultando, inclusive, a contratação de escritórios específicos para tratar do assunto. As questões devem ser explicadas e resumidas tanto para as contratantes como para as profissionais que precisam conhecer seu direitos assim como seus deveres. A CMQV está pensando em promover  um workshop para as donas de casa e um para as profissionais. Acreditamos que seja melhor via internet para facilitar a utilização de todos. A plataforma está quase pronta.” explica  Dra. Elaine Fernandes

 

Em breve, site específico informativo sobre o assunto

 

Qualquer informação, fale com a coordenadora do grupo – Dra. Elaine Fernandes – projetos@cmqv.org

 

*procedimentos, documentos, epis, treinamentos, e todas as conformidades necessárias.

 

CMQV imprensa

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